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Programa de Participação nos Lucros e ....

A lei que dispõe sobre o programa de participação nos lucros e resultados é a 1º A Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Essa lei sofreu uma alteração recentemente, através da lei nº 12.832, de 20 de junho de 2013. E nessa lei há algo que possa ser interpretado dessa forma, vejamos:

LEI Nº 12.832, DE 20 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 21.06.2013)
Altera dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
A President"a" da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....
I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;
.....
§ 4º Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo:
I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação;
II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho." (NR)

Realmente, o legislador impediu que se produzisse Acordo Coletivo de Trabalho de PLR com metas de redução de problemas de saúde e de acidente de trabalho. A lei foi assinada pela Dilma Rousseff, não poderia esperar algo diferente.

Agora, o que me chama atenção, é que essa lei passou a tributar o PLR, O QUE É UMA ABERRAÇÃO, é um desistímulo ao PLR:

Art. 1º A Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....
.....
§ 5º A participação de que trata este artigo SERÁ TRIBUTADA PELO IMPOSTO SOBRE A RENDA exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.
§ 6º Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada com base na tabela progressiva constante do Anexo.
§ 7º Na hipótese de pagamento de mais de 1 (uma) parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.
§ 8º Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo.
§ 9º Considera-se pagamento acumulado, para fins do § 8º, o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um anocalendário.
§ 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos.
§ 11. A partir do ano-calendário de 2014, inclusive, os valores da tabela progressiva anual constante do Anexo serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da Tabela Progressiva Mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas." (NR)

ANEXO
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE

VALOR DO PLR ANUAL (EM R$) ALÍQUOTA PARCELA A DEDUZIR DO IR (EM R$) 
de 0,00 a 6.000,00 0% - 
de 6.000,01 a 9.000,00 7,5% 450,00 
de 9.000,01 a 12.000,00 15% 1.125,00 
de 12.000,01 a 15.000,00 22,5% 2.025,00 
acima de 15.000,00 27,5% 2.775,00 

As empresas terão de repensar estratégias e criar alternativas para que o empregado continue cumprindo as determinações legais quanto à saúde e à segurança do trabalho.

O mais engraçado disso, é que fui no site da Câmara dos Deputados ver a EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS para entender o porque da lei, e veja o que diz:

"Portanto, a PLR é um instrumento de integração entre empresas e empregados, remunerando o esforço no alcance de objetivos comuns, e gerando um sentimento de inclusão efetiva do trabalhador no negócio. Esse ambiente é propício ao comprometimento, à produtividade e consequentemente à sustentabilidade das empresas. 
Entre diversas metas, uma muito comum era relativa à melhoria de resultados em segurança e saúde no trabalho. Ou seja, buscava-se a redução de acidentes ou doenças ocupacionais em virtude do maior cuidado e atenção tomados por empresas e empregados com a saúde e higidez dos funcionários. 
Estudos de diversas empresas mostram a existência de correlação direta entre a adoção de cláusulas de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) vinculadas aos programas de PLR com a queda significativa do número de acidentes do trabalho nas empresas. 
A título exemplificativo, apresenta-se o gráfico abaixo que demonstra essa queda com dados de uma grande empresa do setor de alimentação, no período de 2008 a 2012. O resultado geral, com a implementação dessas metas de SST no programa de PLR, foi a redução de 61% do número de acidentes do trabalho, enquanto, por outro lado, o número de empregados da empresa cresceu 21%. 
Contudo, com o advento da Lei 12.832/2013, que inseriu na Lei 10.101/2001, no artigo 2º, o § 4º, inciso II, estabeleceu-se a vedação de pactuação de metas de segurança e saúde no trabalho para PLR. 
É necessário permitir que empresas e trabalhadores firmem metas de PLR atreladas a resultados em prevenção de acidentes de trabalho. Essas metas são um incentivo ao comprometimento e ao uso cotidiano de boas práticas de SST, sendo reconhecidas como um modelo de gestão bem sucedido, com resultados expressivos na redução efetiva dos acidentes de trabalho.
Assim, ante o exposto, considerando a relevância da presente proposição, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação."

Efetivamente, a exposição de motivos diz algo, e a lei diz o contrário.

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Durval Antonio Sgarioni Júnior