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Veja os artigos atualizados das instituições do meio jurídico

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ALTERAÇÃO DA CLT

I - ALTERAÇÃO NA CLT Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: GRUPO ECONÔMICO anterior § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para ...

DISTORÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ruy Martins Altenfelder Silva *, 14 Fevereiro 2017 O ministro O ministro Luís Roberto Barroso, do STF classificou a Previdência brasileira como responsável por perversa transferência de renda. "Os 32 milhões de aposentados da iniciativa privada custam o mesmo que 1 milhão de aposentados do poder público”. Ao dividir dessa forma desigual, meio a meio, toda a arrecadação da Previdência, o amargo e injusto é que a maioria pobre termina dando dinheiro à minoria mais endinheirada. O jurista Ives Gandra Mar...

98% dos processos trabalhistas são do Brasil

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, comentoU que o Brasil, sozinho, é responsável por 98% dos processos trabalhistas em todo o planeta Terra. Detalhe: nosso país tem 3% da população mundial. O magistrado citou o caso do Citibank, que desistiu de operar no Brasil quando detectou que aqui obtinha 1% de suas receitas, enquanto simultaneamente sofria 93% das ações trabalhistas em que é reclamado, mundo afora. Em seguida, Barroso comentou que 4% do PIB brasileiro é gasto com o funcionalismo público – “&ea...

Quantidade absurda de sindicatos no Brasil

REPÚBLICA SINDICAL DO BRASIL O BRASIL TEM 16.293 SINDICATOS E ESTADOS UNIDOS POSSUI 130, ou seja, ou nós somos muito bons ou muito ruins. De acordo com o Ministério do Trabalho, há neste momento no Brasil um total de 16431 sindicatos, sendo 11257 de trabalhadores e 5174 de empregadores, fora as confederações, federações e centrais sindicais. Esse excessivo volume de sindicatos é sustentado pela “contribuição” (imposto) sindical, recolhida obrigatoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pe...

Estabilidade Provisória da Gestante.

A ESTABILIDADE GESTANTE constitui uma garantia provisória no emprego por um tempo em que há uma limitação ao direito potestativo de rescisão contratual do empregado, período desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT. A lei n. 12.812, de 16/05/13, inseriu o art. 391-A na CLT, garantindo legalmente a estabilidade provisória à gestante, caso haja a confirmação do estado de gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que DURANTE O PRAZO DO ...

Programa de Participação nos Lucros e ....

A lei que dispõe sobre o programa de participação nos lucros e resultados é a 1º A Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Essa lei sofreu uma alteração recentemente, através da lei nº 12.832, de 20 de junho de 2013. E nessa lei há algo que possa ser interpretado dessa forma, vejamos: LEI Nº 12.832, DE 20 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 21.06.2013) Altera dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da...

O contrato de facção é contrato de natureza..

A 10ª Turma do TRT da 2ª Região não aceitou o recurso de uma ex-empregada de uma confecção, que pedia o reconhecimento de vínculo direto com outra indústria do ramo de vestuário. O caso envolve duas empresas que tinham assinado um contrato de facção. O acórdão, relatado pela desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, explica que “o contrato de facção é contrato de natureza comercial, mediante o qual a empresa contratada se compromete a fornecer produtos prontos e acabados, ...

Menor Aprendiz pode candidatar-se a Cipa?

Entendo que não. A legislação específica sobre o tema (Lei 10097/2000, que alterou a CLT relativamente ao contrato de aprendizagem) e NR 5 (CIPA) não abordam a questão, fazendo-se necessária a interpretação conjunta da legislação aplicável ao caso. A princípio não há restrição legal para a candidatura e posse de aprendiz na CIPA, pois para todos os efeitos legais este é empregado da empresa, já que é considerado empregado, inclusive para fins de cons...

TST define IPCA como fator de atualização...

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (4/8), que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice será utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única). A decisão foi tomada no julgamento de ...

TAC, o Transportador Autônomo de Carga ...

A Lei 11.442 que alterou a chamada lei do motorista, trouxe uma novidade. É a figura do TAC, o Transportador Autônomo de Carga Auxiliar, chamado de TAC Auxiliar. O parágrafo 3º, do art. 4º., da lei 11.442 diz que é facultada ao TAC a cessão de seu veículo em regime de colaboração a outro profissional, denominado TAC Auxiliar, sem que tal cessão implique em vínculo de emprego. De igual modo, parágrafo 5º, do art. 4º., da lei 11.442 diz que as relações entre o TAC e seu auxiliar...

STF reconhece validade de cláusula...

STF reconhece validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada Publicado por Supremo Tribunal Federal Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (30) que, nos casos de Planos de Dispensa Incentivada – os chamados PDIs –, é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo emprega...

Novos direitos do trabalhador Doméstico.

Em razão da publicação da Lei complementar nº 150 de 1º de junho de 2015, vimos traçar algumas mudanças trazidas pela nova legislação que rege o contrato de trabalho doméstico, contrapondo algumas alterações que ainda dependem de regulamentação. Com a atual legislação, composta igualmente pela Emenda Constitucional nº 72 de 02/04/2013, definiu-se que o empregado doméstico, é aquele que presta serviços em caráter permanente por mais de 2 (dois) dias na ...