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PENHORABILIDADE DE SALÁRIO PARA DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES

A Corte Especial do STJ, em decisão recente opinou pela possibilidade de avaliação, caso a caso, da penhora de salário por dívidas não alimentares. (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25042023-Corte-Especial-admite-relativizar-impenhorabilidade-do-salario-para-pagamento-de-divida-nao-alimentar.aspx.)

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